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Abono de Permanencia do Servidor Publico: Quem Tem Direito, Valor e o Que Fazer Se for Negado

Foto do escritor: Vinicius Macedo
Vinicius Macedo
11 de nov.
6 min de leitura

Resposta rápida: o abono de permanência é um valor pago ao servidor titular de cargo efetivo que já cumpriu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente e decide continuar trabalhando. Pela Constituição (art. 40, § 19), ele equivale, no máximo, à contribuição previdenciária do servidor e dura até a aposentadoria compulsória. O servidor continua contribuindo, o abono é tributado pelo imposto de renda e, em regra, precisa ser requerido. Se o órgão negar ou demorar, o caminho é recurso administrativo e, depois, mandado de segurança ou ação judicial, com atenção ao prazo de 5 anos para cobrar valores atrasados.


Aqui é o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado. Muito servidor chega ao escritório com a mesma situação: já completou o tempo para se aposentar, quer continuar trabalhando mais um tempo e descobre que ninguém avisou do abono de permanência, ou que o órgão pagou menos do que devia, ou que negou o pedido. É dinheiro que todo mês deixa de entrar no contracheque. Neste guia eu explico, sem juridiquês, quem tem direito, como o valor é definido e o que fazer se o pedido for negado.


O que é o abono de permanência


É um incentivo financeiro para o servidor que já poderia se aposentar e prefere continuar na ativa. Surgiu com a Emenda Constitucional 41/2003, substituindo a isenção da contribuição previdenciária que existia desde a EC 20/1998. Hoje está no art. 40, § 19, da Constituição, com a redação dada pela reforma da previdência (EC 103/2019).


Uma mudança importante da reforma: antes, o abono era obrigatoriamente igual à contribuição previdenciária. Hoje a Constituição fala em valor equivalente, no máximo, à contribuição, e manda observar os critérios a serem fixados em lei do respectivo ente. Para servidores federais, as regras de transição da própria EC 103 asseguram o abono igual à contribuição enquanto não houver lei federal nova. Para estados e municípios, vale a lei de cada ente, e é ali que você precisa olhar.


Quem tem direito


  • Servidor titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio de previdência (RPPS), seja federal, estadual ou municipal. Quem é celetista e contribui ao INSS segue outras regras.

  • Que já completou todos os requisitos da aposentadoria voluntária de uma regra à qual tenha direito: idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo.

  • Que opte por permanecer em atividade e não esteja aposentado.


Na regra permanente da reforma, a exigência é de 62 anos para mulher e 65 para homem, com 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. Há também as regras de transição, como a de pontos (93 para mulheres e 103 para homens em 2026, no âmbito federal) e as regras anteriores à reforma, que podem valer para quem tem direito adquirido. Na Bahia, o regime estadual segue a Emenda Constitucional Estadual 26/2020, com idade mínima própria. Por isso o primeiro passo é conferir qual regra você cumpre. Os guias de aposentadoria do servidor público e de aposentadoria do professor ajudam nessa conta.


Um ponto que gera negativa: se a regra que você usaria exige idade mínima e você ainda não chegou nela, você não tem direito à aposentadoria e, por consequência, também não ao abono. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia já adotou esse raciocínio em pareceres.


Como é calculado o valor


O abono corresponde ao valor da sua contribuição previdenciária mensal, que é o desconto que aparece no contracheque. Na prática, quem recebe o abono continua contribuindo para o regime próprio, e o abono é pago em paralelo, no mesmo valor da contribuição quando a lei do ente assim determina. Ele não substitui a contribuição.


Como a alíquota varia conforme o ente e, em alguns casos, conforme a faixa de remuneração, o valor do abono muda de um servidor para outro. Se a lei do seu município ou do estado limitar o abono a um valor menor que a contribuição, a Constituição permite, desde que não ultrapasse esse teto. Por isso vale ler a lei local, e não só a regra federal.


Natureza do abono: imposto de renda, 13º e férias


  • Imposto de renda: o STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.192.556), decidiu que o abono tem natureza remuneratória e sofre incidência de imposto de renda. A Primeira Seção do STJ aplicou essa tese sem limitar a data: a cobrança vale integralmente, inclusive para períodos anteriores a 2010 (EREsp 1.548.456/BA).

  • 13º salário e adicional de um terço de férias: o STJ também fixou, no Tema 1.233 (junho de 2025), que o abono integra a base de cálculo do 13º e do adicional de férias. Se o seu órgão não paga esses reflexos, você pode ter valores a receber, observado o prazo de 5 anos.


Como pedir o abono de permanência


  1. Confirme a regra de aposentadoria que você cumpre e a data em que completou os requisitos.

  2. Reúna os documentos: documentos pessoais, comprovante de vínculo, certidão de tempo de contribuição e de serviço público, e contracheques.

  3. Faça o requerimento administrativo no setor de gestão de pessoas, protocolando por escrito (ou no sistema do órgão, como o SouGov no caso dos federais) e guardando o número do processo.

  4. Acompanhe o prazo e cobre uma resposta formal.


Alguns órgãos verificam sozinhos quem já completou os requisitos e pagam sem pedido. Mas não conte com isso: peça logo. A razão é prática. A jurisprudência sobre a data de início dos efeitos financeiros não é uniforme: há decisões reconhecendo o abono desde que os requisitos foram cumpridos, mesmo sem pedido anterior, e há decisões do STJ que contam a prescrição de 5 anos a partir do requerimento em que o direito foi devidamente comprovado. Quanto antes você formalizar, menos você arrisca.


O que fazer se o abono for negado ou pago a menos


  • Entenda o motivo: falta de requisito (idade, tempo no cargo, tempo de contribuição), erro no cálculo da data, ou divergência sobre a regra aplicável.

  • Recurso administrativo: use o prazo previsto na lei do seu ente. Anexe a memória de cálculo do tempo que você entende correta.

  • Mandado de segurança: quando o direito é líquido e certo e está provado por documentos, é uma via rápida, mas tem prazo curto, de 120 dias a partir da ciência do ato (Lei 12.016/2009). Não deixe esse prazo correr enquanto espera resposta informal.

  • Ação ordinária: serve para cobrar os valores atrasados, com a regra de que só se recebem os últimos 5 anos.


Se a sua dúvida é sobre o que vem depois, quando o servidor chega ao limite de idade, veja aposentadoria compulsória do servidor público, que é o ponto final do abono.


Como eu ajudo servidores com abono de permanência


No Vinícius Macedo Advogado, eu analiso o seu tempo de serviço, descubro qual regra de aposentadoria você já cumpriu e desde quando, faço o requerimento ao órgão e, se houver negativa, conduzo o recurso, o mandado de segurança ou a ação de cobrança. Atendo servidores da Bahia, de Salvador e de Feira de Santana, e online. Conheça meu trabalho como advogado para servidores e concursados.


Perguntas frequentes


Quem pode me ajudar com abono de permanência?


Eu posso. Sou o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado. Verifico se você já cumpriu os requisitos, faço o pedido ao seu órgão e atuo no recurso ou na Justiça se for negado.


O abono é automático?


Nem sempre. Alguns órgãos pagam sozinhos, outros só pagam depois do requerimento. O mais seguro é pedir por escrito assim que você completar os requisitos.


O abono de permanência paga imposto de renda?


Sim. O STJ entende que o abono tem natureza remuneratória e que o imposto de renda incide sobre ele, a partir de 2010.


Preciso continuar contribuindo para o regime próprio?


Sim. O abono não dispensa a contribuição previdenciária, que continua sendo descontada normalmente.


Até quando recebo o abono?


Até completar a idade da aposentadoria compulsória, que hoje é de 75 anos para a maioria dos servidores, ou até você se aposentar, o que vier primeiro.


Posso cobrar valores atrasados?


Sim, em regra os últimos 5 anos, contados da cobrança. Mas é bom pedir logo, porque os tribunais divergem sobre a data de início.


O abono entra no cálculo da minha aposentadoria depois?


Isso depende da regra de cálculo e da lei do seu ente. Por isso peça uma análise individual antes de decidir quando se aposentar.


Próximo passo para quem já pode se aposentar


Descubra a data em que você completou os requisitos, separe contracheques e certidões de tempo e protocole o pedido por escrito. Se o órgão negar ou pagar menos, fale com o Vinícius Macedo Advogado antes que o prazo de cobrança comece a cortar valores.


Vinícius Macedo

ADVOCACIA DE EXCELÊNCIA BAHIA

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LOCALIZAÇÃO

ATENDIMENTO

Salvador, Bahia, Brasil

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