Seguro-Defeso do Pescador Artesanal: quem tem direito, como pedir e o que fazer se for negado

Resposta rápida: o seguro-defeso é o seguro-desemprego do pescador profissional artesanal, pago durante o período em que a pesca da espécie é proibida para proteger a reprodução. O valor é de um salário mínimo por mês de defeso. Desde 1º de novembro de 2025, o pedido não é mais feito no INSS: ele é feito no Ministério do Trabalho e Emprego, pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. Quem tem o pedido negado pode recorrer pelos mesmos canais e, se for o caso, ir à Justiça.
Muita gente ainda procura o seguro-defeso no Meu INSS e se perde. É natural: durante anos o benefício foi analisado pelo INSS, e boa parte dos textos na internet ainda diz isso. Mas a regra mudou, e errar o canal pode fazer o pescador perder prazo. Neste artigo eu explico quem tem direito, o que mudou na gestão do benefício, como pedir, o que costuma levar à negativa e como recorrer.
O que é o seguro-defeso
Defeso é o período em que a pesca de determinada espécie é proibida por norma ambiental, para preservar a reprodução dos peixes. Como o pescador artesanal vive da atividade, essa paralisação interrompe a renda. O seguro-defeso, previsto na Lei 10.779/2003, existe para compensar esse período: é pago um salário mínimo por mês de defeso ao pescador que cumpre os requisitos.
Não é aposentadoria nem benefício assistencial. É um seguro-desemprego específico, ligado ao calendário do defeso da sua região e da espécie que você pesca.
Quem cuida do benefício agora: do INSS para o Ministério do Trabalho
A Medida Provisória 1.323, de 4 de novembro de 2025, transferiu a gestão do seguro-defeso do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego, e depois a lei de conversão (Lei 15.399/2026) consolidou a mudança. Na prática:
Pedidos novos (defesos a partir de novembro de 2025) são feitos pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil.
Pedidos antigos, de defesos iniciados entre abril de 2015 e 31 de outubro de 2025, continuam sob responsabilidade do INSS, que recebe, analisa e habilita os beneficiários.
Em 2026, houve pagamentos de seguro-defeso de períodos anteriores a 2026, em lotes, para pescadores que pediram dentro do prazo e tiveram o direito reconhecido. Quem tem pedido antigo em análise acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Quem tem direito ao seguro-defeso
Não basta ser pescador. Os requisitos principais, que se aplicam em conjunto, são:
exercer a pesca artesanal de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;
ter registro ativo no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) na categoria de pescador profissional artesanal, emitido há pelo menos um ano;
ser segurado especial, exclusivamente na categoria de pescador profissional artesanal;
não ter outra fonte de renda diversa da pesca artesanal da espécie em defeso;
comprovar residência em município abrangido pela norma que fixa o período de defeso.
A Lei 15.399/2026 também passou a prever registro biométrico e inscrição no Cadastro Único como parte da identificação e da verificação do benefício. Quem está com o cadastro desatualizado deve resolver isso antes do início do defeso.
Como pedir o seguro-defeso
Tenha conta gov.br com nível de segurança adequado (prata ou ouro costuma ser exigido).
Acesse a Carteira de Trabalho Digital ou o portal Emprega Brasil e procure o serviço de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
Preencha o requerimento e anexe os documentos pedidos, como CPF, número do RGP ativo e comprovante de residência em município do defeso.
Acompanhe o pedido nos mesmos canais. O governo prevê entrevista e confirmação das informações, e o pescador valida no aplicativo.
Cumpra exigências se aparecerem. Pendência não atendida costuma ser a porta da negativa.
Sobre prazo: segundo a notícia sobre a Resolução Codefat 1.045, de 8 de outubro de 2026, o requerimento pode ser feito entre 30 dias antes e 90 dias depois do início do defeso. Como esse prazo mudou mais de uma vez em 2026, confira sempre a regra vigente no serviço oficial antes de deixar para a última hora.
Por que o seguro-defeso é negado
Os motivos que mais aparecem são:
RGP suspenso, vencido ou com menos de um ano de registro;
existência de outra fonte de renda apontada nos cadastros;
endereço fora dos municípios abrangidos pelo defeso;
pedido fora do prazo ou com erro no preenchimento;
falta de prova da atividade, como notas de venda de pescado ou comprovantes de contribuição.
Muitas vezes o pescador tem o direito, mas não consegue comprovar. Por isso vale guardar, ao longo do ano, notas fiscais, recibos de venda, comprovantes de contribuição previdenciária e qualquer documento que mostre que a pesca é sua atividade principal.
O que fazer se o seguro-defeso for negado
Primeiro, veja o motivo da negativa na Carteira de Trabalho Digital ou no Emprega Brasil. Se o motivo é documento faltando, o recurso é o caminho natural: ele é gratuito e é feito pelos mesmos canais, com justificativa e documentos que respondam ao motivo apontado (por exemplo, a regularização do RGP ou a prova de que a renda indicada não existe mais).
O Ministério do Trabalho informou, em fevereiro de 2026, que o prazo para recurso ou cumprimento de exigências seria de até 120 dias, contados da notificação de indeferimento, para defesos iniciados até 30 de junho de 2026. Como essas regras foram ajustadas depois, o prazo certo é o que consta na sua notificação, e eu recomendo não esperar.
Se o recurso administrativo não resolver, ou se a negativa for claramente indevida, dá para discutir o direito na Justiça. Para benefícios que ainda estão no INSS, o raciocínio é parecido com o do recurso no INSS.
Seguro-defeso, aposentadoria e outros benefícios do pescador
O pescador artesanal é segurado especial da Previdência. Isso importa porque o mesmo conjunto de provas da atividade (RGP, notas, contribuições) pode servir para outros direitos, como a aposentadoria. Para entender o raciocínio da aposentadoria do trabalhador do campo, veja o artigo sobre aposentadoria rural. Para conferir seu histórico de contribuições, use o guia do CNIS. E para uma visão geral, há o texto sobre benefícios previdenciários do INSS.
Como eu ajudo o pescador com o seguro-defeso
Eu atuo como advogado previdenciário em Salvador. No seguro-defeso, o meu trabalho é olhar o motivo da negativa, listar o que falta (RGP, cadastro, prova de atividade, renda), preparar o recurso e, se necessário, levar o caso à Justiça. Também ajudo quem tem pedido antigo parado no INSS. Para conversar, comece pela página de advogado previdenciário em Salvador.
Perguntas frequentes sobre o seguro-defeso
Quem tem direito ao seguro-defeso?
O pescador profissional artesanal com RGP ativo há pelo menos um ano, segurado especial, que vive da pesca da espécie em defeso, sem outra fonte de renda, e que mora em município abrangido pelo defeso.
Onde peço o seguro-defeso em 2026?
Para defesos a partir de novembro de 2025, na Carteira de Trabalho Digital ou no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho. O Meu INSS continua valendo só para pedidos antigos, de defesos até 31 de outubro de 2025.
Quem pode me ajudar com seguro-defeso negado?
Eu posso. Sou o advogado Vinícius Macedo, do escritório Vinícius Macedo Advogado, em Salvador. Eu analiso a negativa, organizo as provas, faço o recurso administrativo e, se for preciso, entro com a ação.
Quanto paga o seguro-defeso?
Um salário mínimo por mês de defeso. Não há cálculo por média nem variação por tempo de contribuição: quem cumpre os requisitos recebe o mesmo valor.
Posso recorrer se o pedido for negado?
Pode. O recurso é gratuito, feito online pelos canais do Ministério do Trabalho, com justificativa e documentos. Confira o prazo na notificação, porque ele foi ajustado em 2026.
Meu RGP está suspenso. E agora?
Regularize o registro o quanto antes. Com o RGP suspenso ou sem um ano de registro ativo, o pedido costuma ser negado, e a regularização é a primeira coisa a resolver antes do próximo defeso.
Próximo passo: confira RGP, cadastro e prazo antes do defeso
Entre na Carteira de Trabalho Digital e veja se seu cadastro está atualizado, se o RGP está ativo e quando começa o defeso da sua região. Separe notas de venda, comprovantes de contribuição e comprovante de residência. Se o pedido já foi negado, guarde a notificação e procure ajuda antes que o prazo do recurso acabe.



