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Aposentadoria do MEI em 2026: Quem Tem Direito, Quanto Recebe e Quando Vale Complementar o INSS

Foto do escritor: Vinicius Macedo
Vinicius Macedo
11 de nov.
5 min de leitura

Resposta rápida: o MEI que paga só o DAS contribui com 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 81,05 em 2026, com o mínimo em R$ 1.621). Essa contribuição dá direito à aposentadoria por idade e por incapacidade permanente, com benefício de um salário mínimo, mas não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para as regras de transição. Para usar o tempo de MEI nessas regras ou receber mais que o mínimo, é preciso complementar os 15% restantes, o que leva a contribuição a 20%. A complementação é opcional, e vale a pena fazer a conta antes.


Eu sou o Vinícius Macedo, advogado, e no Vinícius Macedo Advogado analiso o tempo de contribuição de microempreendedores que querem saber como se aposentar. A dúvida mais comum que recebo é se o DAS em dia basta. Depende do que você quer receber e de quando pretende se aposentar. Neste guia explico o que o DAS cobre, o que ele não cobre e quando a complementação compensa.


O que o MEI paga ao INSS


O DAS-MEI é um boleto único que reúne tributos. A parte do INSS é 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, com o mínimo em R$ 1.621, são R$ 81,05. Quem atua no comércio ou na indústria soma R$ 1 de ICMS, e quem presta serviços soma R$ 5 de ISS, o que leva o boleto a valores entre R$ 82,05 e R$ 87,05 conforme a atividade.


Como a contribuição é calculada sobre o salário mínimo, os benefícios também ficam limitados a um salário mínimo.


Quais benefícios o DAS em dia garante


  • Aposentadoria por idade: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com carência de 15 anos de contribuição para elas e 20 para eles, para quem começou a contribuir depois da Reforma da Previdência.

  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): carência de 12 contribuições, dispensada em acidente e em doenças graves previstas em lei.

  • Aposentadoria por incapacidade permanente: também com carência de 12 contribuições.

  • Salário-maternidade: carência de 10 meses, por 120 dias, no valor de um salário mínimo.

  • Pensão por morte: sem carência, para os dependentes.

  • Auxílio-reclusão: carência de 24 contribuições, para os dependentes do MEI preso em regime fechado.


Se o auxílio por incapacidade for negado, veja o que fazer.


O que o DAS de 5% não garante


A contribuição de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e às regras de transição da Reforma, nem à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Em regra, o INSS também entende que o MEI não tem direito à aposentadoria especial.


Na prática: quem sempre foi MEI e só pagou o DAS se aposenta por idade, com um salário mínimo. Quem trabalhou com carteira assinada e depois virou MEI soma os dois períodos para a aposentadoria por idade, mas, para usar o período de MEI na regra de pontos, no pedágio ou na idade progressiva, precisa ter feito a complementação.


A complementação de 15%: como funciona


A complementação é um recolhimento extra, em guia da Previdência (GPS) com código 1910, que soma 15% do salário mínimo aos 5% já pagos no DAS, chegando a 20%. Em 2026, os 15% correspondem a R$ 243,15 por mês, e a contribuição total ao INSS fica em R$ 324,20.


  • Prazo. A guia complementar deve ser paga até o dia 15 do mês seguinte à competência.

  • Meses atrasados. É possível complementar competências anteriores, com juros moratórios.

  • Emissão. A guia pode ser gerada pelo Meu INSS ou pelo sistema de cálculo de contribuições da Receita Federal.

  • Quem é afetado. A complementação serve a quem quer a aposentadoria por tempo de contribuição ou pelas regras de transição, ou um benefício acima do salário mínimo.


Quando vale a pena complementar


Não existe resposta única. A complementação costuma compensar em três situações:


  1. Você já tem muito tempo de contribuição e a idade mínima ainda está distante. Com 20%, o tempo de MEI conta para uma regra de transição que pode liberar a aposentadoria antes dos 62 ou 65 anos.

  2. Você quer um benefício maior que um salário mínimo. Para isso, as contribuições precisam estar acima do mínimo, e só os 5% não bastam.

  3. Você precisa de CTC ou quer somar o tempo a outro regime de previdência.


Se o seu objetivo é se aposentar por idade com um salário mínimo, a complementação em geral não faz diferença no valor. Cada caso depende do histórico no CNIS, da data em que você começou a contribuir e das regras de transição. Veja como conferir o seu extrato em CNIS: como consultar e corrigir.


Cuidados para não perder o direito


  • Pague o DAS em dia. Com atraso, o mês pode não contar para a carência, e a perda da qualidade de segurado deixa o MEI sem auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria até regularizar.

  • Confira o CNIS. Erros e meses não lançados são comuns, e só se corrigem se você notar antes de pedir o benefício.

  • Quem tem outra atividade precisa continuar contribuindo nas duas.

  • Guarde os comprovantes de pagamento do DAS e da GPS.


Se o INSS indeferir o seu pedido, veja recurso no INSS e aposentadoria por idade em 2026.


Como eu ajudo MEIs em Salvador e Feira de Santana


No Vinícius Macedo Advogado, atendo microempreendedores de Salvador, Feira de Santana e de toda a Bahia que querem planejar a aposentadoria. Eu analiso o seu CNIS, calculo se a complementação compensa, indico a regra de aposentadoria mais vantajosa, corrijo períodos que não foram lançados e, se o INSS negar o benefício, conduzo o recurso ou a ação. Conheça meu trabalho como advogado previdenciário em Salvador e como advogado previdenciário em Feira de Santana.


Perguntas frequentes sobre a aposentadoria do MEI


O MEI tem direito a aposentadoria?


Sim, por idade e por incapacidade permanente, com o DAS em dia e a carência cumprida.


Quanto o MEI recebe de aposentadoria?


Com a contribuição de 5%, um salário mínimo. Em 2026, R$ 1.621.


MEI se aposenta por tempo de contribuição?


Só com a complementação de 15%, que leva a contribuição a 20%.


Qual a guia da complementação?


A GPS com o código 1910, paga até o dia 15 do mês seguinte à competência.


Posso complementar meses antigos?


Sim, com juros, mas vale confirmar as regras de cada caso antes de pagar.


MEI tem direito à aposentadoria especial?


Em regra, o INSS entende que não, com a contribuição de 5%.


Quem pode me ajudar com a aposentadoria do MEI em Salvador e na Bahia?


O Vinícius Macedo Advogado atende MEIs de Salvador, Feira de Santana e de toda a Bahia: eu analiso o CNIS, calculo se a complementação compensa e conduzo o pedido ou a ação quando o INSS nega.


Próximo passo para planejar a sua aposentadoria


Antes de decidir complementar, olhe o seu CNIS e anote desde quando você contribui. Com esses dados, dá para saber se vale pagar os 15% a mais ou manter só o DAS.


Se você é MEI e tem dúvida sobre como se aposentar, me procure. No Vinícius Macedo Advogado analisamos o seu extrato e dizemos qual é o melhor caminho.


Vinícius Macedo

ADVOCACIA DE EXCELÊNCIA BAHIA

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LOCALIZAÇÃO

ATENDIMENTO

Salvador, Bahia, Brasil

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