Aposentadoria por Pontos 2026: como funciona, qual a tabela progressiva e quem tem direito a essa modalidade de transição

A aposentadoria por pontos 2026 é uma das regras de transição mais procuradas por quem já contribuía para o INSS antes da Reforma da Previdência e ainda não conseguiu se aposentar. Em vez de exigir uma idade mínima fixa, essa regra soma a idade do segurado ao seu tempo de contribuição e exige que o total alcance uma pontuação que sobe um ponto a cada ano.
Em 2026, o mínimo é de 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, sempre com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Entender como essa conta funciona, quem pode usá-la e como o valor do benefício é calculado ajuda a evitar indeferimentos e a escolher o melhor momento para pedir a aposentadoria.
O que é a aposentadoria por pontos
A regra está prevista no art. 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e foi criada para quem já estava filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data da reforma, em 13 de novembro de 2019. Para ter direito, o segurado precisa cumprir, ao mesmo tempo:
30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem; e
soma de idade e tempo de contribuição igual ou superior à pontuação exigida no ano.
Como não há idade mínima, quem começou a trabalhar cedo e acumulou muitos anos de contribuição pode atingir os pontos antes dos 62 ou 65 anos exigidos pela regra permanente.
Atenção: quem se filiou ao RGPS depois de 13 de novembro de 2019 não pode usar essa regra e segue a regra permanente (62 anos de idade e 15 de contribuição, se mulher; 65 anos de idade e 20 de contribuição, se homem). Servidores vinculados a regime próprio de previdência também têm regras distintas.
Quantos pontos são necessários em 2026
Em 2019, a exigência era de 86 pontos para mulheres e 96 para homens. A partir de 1º de janeiro de 2020, a Emenda determina o acréscimo de um ponto por ano, até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens. Por isso, em 2026 a conta chega a 93 e 103 pontos.
Tabela progressiva da regra de pontos
Ano | Mulheres | Homens |
2026 | 93 | 103 |
2027 | 94 | 104 |
2028 | 95 | 105 (limite) |
2029 | 96 | 105 |
2030 | 97 | 105 |
2031 | 98 | 105 |
2032 | 99 | 105 |
2033 | 100 (limite) | 105 |
O tempo mínimo de contribuição não muda: continua em 30 anos para mulheres e 35 para homens. Não basta, portanto, atingir os pontos. Os dois requisitos precisam ser cumpridos juntos.
Como somar os pontos na prática
A conta é idade mais tempo de contribuição. Mas a própria Emenda determina que ambos sejam apurados em dias, incluídas as frações, o que pode fazer diferença de alguns meses. Veja exemplos em 2026:
Mulher com 58 anos de idade e 35 anos de contribuição: 93 pontos. Atinge a pontuação e o tempo mínimo.
Homem com 62 anos e 6 meses de idade e 40 anos e 6 meses de contribuição: 103 pontos. Atinge a pontuação e o tempo mínimo.
Homem com 68 anos de idade e 33 anos de contribuição: 101 pontos e menos de 35 anos de contribuição. Não atinge a regra de pontos, mas pode ter direito a outra modalidade, como a aposentadoria por idade.
O que conta como tempo de contribuição
Nem sempre o CNIS mostra todo o histórico do trabalhador. Em geral, a análise considera:
Vínculos e contribuições registrados, desde que a competência tenha atingido a contribuição mínima mensal da categoria. Quando o recolhimento ficou abaixo do mínimo, a Emenda permite complementar ou agrupar contribuições dentro do mesmo ano civil.
Atividade especial cumprida até 13 de novembro de 2019, que pode ser convertida em tempo comum. Depois dessa data, a conversão não é mais permitida.
Períodos ausentes ou com erro no CNIS, que podem ser incluídos com documentos como carteira de trabalho, carnês, PPP e LTCAT. Saiba como consultar e corrigir o CNIS.
Para entender melhor como esses períodos entram na soma, veja também o guia sobre aposentadoria por tempo de contribuição em 2026.
Como o valor da aposentadoria por pontos é calculado
Pelo art. 26 da EC 103/2019, o cálculo parte da média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior), atualizados monetariamente. Sobre essa média, o benefício corresponde a 60%, mais 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher.
Na prática:
Homem com 35 anos de contribuição: 60% + (15 × 2%) = 90% da média.
Mulher com 30 anos de contribuição: 60% + (15 × 2%) = 90% da média.
Homem com 38 anos de contribuição: 60% + (18 × 2%) = 96% da média.
O valor fica limitado ao teto do RGPS e não pode ser inferior ao salário mínimo. A Emenda também permite excluir da média contribuições que reduzam o valor, desde que o tempo mínimo exigido seja mantido. O período excluído, porém, não pode ser usado para nenhuma outra finalidade, nem para o acréscimo de 2%. Por isso, vale simular cenários antes de fazer o pedido.
Pontos ou outra regra de transição?
Quem estava filiado antes da reforma pode ter mais de um caminho, e a regra de pontos nem sempre é a mais vantajosa. As principais alternativas são:
Idade mínima progressiva (art. 16): em 2026, 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, com 30 e 35 anos de contribuição.
Pedágio de 50% (art. 17): restrito a quem, em novembro de 2019, tinha mais de 28 anos (mulheres) ou 33 anos (homens) de contribuição.
Pedágio de 100% (art. 20): exige 57 anos de idade para mulheres e 60 para homens, além de período adicional equivalente ao tempo que faltava em 2019. Nessa regra, o valor corresponde a 100% da média.
Professores: quem comprova exclusivamente tempo de magistério na educação infantil, fundamental e médio tem requisitos menores. Em 2026, a regra de pontos exige 88 pontos para professoras e 98 para professores, com 25 e 30 anos de contribuição.
Quem trabalhou exposto a agentes nocivos também pode ter regra própria de pontos na aposentadoria especial. A escolha depende do histórico de cada segurado, e um planejamento previdenciário ajuda a comparar prazo e valor.
Direito adquirido e o que muda em 2027
Quem já havia preenchido os requisitos em anos anteriores não perde o direito quando a pontuação aumenta, desde que consiga comprovar. Em 2025, por exemplo, eram exigidos 92 pontos para mulheres e 102 para homens, e quem os atingiu até 31 de dezembro de 2025 mantém o direito a essa pontuação. A prova da data em que cada requisito foi cumprido costuma ser decisiva.
Para quem não alcançar a pontuação em 2026, a partir de 1º de janeiro de 2027 serão exigidos 94 pontos (mulheres) e 104 pontos (homens). Em 2028, a pontuação masculina chega ao limite de 105. Por isso, conferir o histórico com antecedência pode evitar a perda de um ano.
Como pedir a aposentadoria por pontos
O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, com login gov.br. A plataforma oferece um simulador que indica quais regras de transição já foram atingidas. Antes de protocolar:
confira o CNIS e corrija vínculos ou contribuições ausentes;
reúna carteira de trabalho, carnês, PPP e LTCAT, quando houver atividade especial;
compare a regra de pontos com as demais regras para escolher a mais vantajosa.
Erros no CNIS, tempo especial não reconhecido e escolha de regra inadequada podem resultar em benefício com valor menor ou em indeferimento. Nessas situações, contar com um advogado previdenciário em Salvador permite revisar o histórico e definir a melhor estratégia, administrativa ou judicial.
Perguntas frequentes
Existe idade mínima na aposentadoria por pontos?
Não. A regra exige 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 (homens) e a pontuação do ano, sem idade mínima fixa.
Quem começou a contribuir depois de 2019 pode usar a regra de pontos?
Não. Ela é destinada a quem estava filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019.
Se eu atingir a pontuação, mas tiver menos de 30 ou 35 anos de contribuição, posso me aposentar por pontos?
Não. Os dois requisitos são cumulativos: pontuação do ano e tempo mínimo de contribuição.
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