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Conversao de Tempo Especial em Comum: quem ainda pode converter e como contar o tempo no INSS

Foto do escritor: Vinicius Macedo
Vinicius Macedo
12 de nov.
7 min de leitura

Resposta rápida: a conversão de tempo especial em comum só vale para o período trabalhado até 13/11/2019, data em que a Reforma da Previdência (EC 103/2019) entrou em vigor. O que você trabalhou em condição nociva antes disso pode ser multiplicado por um fator (1,4 para homem e 1,2 para mulher, no caso mais comum de 25 anos de atividade especial) e somado ao seu tempo de contribuição. Depois dessa data, cada dia conta como um dia só. A prova do período é feita com PPP e LTCAT.


Se você já trabalhou exposto a ruído, agentes químicos, vírus e bactérias ou outras condições que fazem mal à saúde, essa conversão pode ser a diferença entre se aposentar agora ou esperar mais alguns anos. Muita gente não chega aos 25 anos de atividade especial, não tem direito à aposentadoria especial e simplesmente deixa de pedir a conversão, sem saber que esse tempo vale mais do que parece. Neste artigo eu explico quem ainda pode converter, como o cálculo funciona, como provar o período e o que fazer quando o INSS recusa.


O que é a conversão de tempo especial em comum


Tempo especial é o período em que você trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física. Já o tempo comum é o tempo de contribuição normal, aquele que conta dia por dia na aposentadoria por tempo de contribuição e nas regras de transição.


A conversão transforma o primeiro no segundo, mas com um acréscimo. Você multiplica o período especial por um fator e o resultado entra na soma como tempo comum. É um jeito de compensar quem trabalhou em condição mais desgastante e, na prática, permite alcançar o tempo mínimo exigido mais cedo.


Isso é diferente da aposentadoria especial, que exige o tempo todo em condição nociva (15, 20 ou 25 anos, conforme o agente). Na conversão, você não precisa chegar a esse número. Basta ter um período especial comprovado, mesmo curto, e usá-lo em outra regra de aposentadoria.


Quem ainda pode converter depois da Reforma


A Reforma da Previdência, no art. 25, § 2º da EC 103/2019, proibiu a conversão para o tempo trabalhado depois da sua entrada em vigor. O marco é 13/11/2019. Na prática, fica assim:


  • Tempo especial até 13/11/2019: pode ser convertido, mesmo que você só peça a aposentadoria hoje. O direito ao período trabalhado antes da Reforma foi preservado.

  • Tempo especial depois de 13/11/2019: conta como tempo comum, sem acréscimo. Ele continua valendo para a aposentadoria especial, mas não rende fator de conversão.


Então a pergunta certa não é "ainda existe conversão?", e sim "quanto tempo especial eu tenho antes de 13/11/2019?". Quem começou a trabalhar em ambiente insalubre há mais de seis anos e meio costuma ter um bom período a converter. Quem começou depois dessa data não tem nada a converter.


Também vale para o servidor público. O STF decidiu, no Tema 942, que as regras do regime geral sobre conversão se aplicam ao servidor enquanto não houver lei específica, e o STJ reconhece a conversão do tempo especial para fins de contagem recíproca até a EC 103. Se você trabalhou na iniciativa privada em condição especial e hoje é servidor, esse período pode entrar na sua certidão de tempo de contribuição.


Como o cálculo funciona: os fatores de conversão


O fator depende de dois dados: o seu sexo e o tempo exigido para a aposentadoria especial daquela atividade (25, 20 ou 15 anos). Os fatores previstos no art. 70 do Decreto 3.048/1999 são estes:


Atividade especial exige

Mulher

Homem

15 anos

2,0

2,33

20 anos

1,5

1,75

25 anos

1,2

1,4

A maior parte dos casos que aparecem no escritório é de atividade com limite de 25 anos, como ruído, calor e agentes biológicos em saúde. Exemplo simples: um homem que trabalhou 10 anos exposto a esse tipo de agente antes de 13/11/2019 converte o período por 1,4 e passa a ter 14 anos de tempo comum. Uma mulher na mesma situação, com 10 anos, passa a ter 12 anos.


Esses quatro anos (ou dois, no caso dela) de acréscimo parecem pouco, mas são exatamente o que costuma faltar para fechar a regra de pontos, o pedágio ou a idade mínima progressiva das regras de transição. Por isso a conversão é uma das primeiras coisas que eu olho quando alguém diz que "ainda falta pouco" para se aposentar.


Um detalhe importante: a conversão pode ser pedida para trabalho em qualquer época. O STJ já pacificou, no Tema 422, que dá para converter o tempo especial de qualquer período, inclusive depois de 1998. O limite é só o da Reforma, 13/11/2019.


Como provar o tempo especial no INSS


O INSS não converte por palavra. Cada período precisa de prova, e a principal é documental:


  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): emitido pela empresa, traz os agentes nocivos, a intensidade, o setor e o período. Para trabalho a partir de 2004, ele é o documento central da análise.

  • LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho): é o laudo técnico que serve de base para o PPP. Quando os dois divergem, a Justiça costuma dar mais peso ao PPP.

  • Carteira de trabalho e CNIS: mostram o vínculo e a função. Vale conferir o seu CNIS antes de pedir qualquer coisa, porque vínculo faltando atrapalha todo o cálculo.


Se a empresa fechou, não entrega o PPP ou preencheu errado, existem caminhos: pedir ao INSS a análise com outros documentos, apresentar laudos de empresa similar ou levar a prova para a Justiça. Erro da empresa no preenchimento não deveria prejudicar o segurado, e esse é um ponto que já aparece em decisões da Justiça Federal.


Se o seu trabalho foi em atividade que o tempo antigo enquadrava só pela profissão, como motorista, a regra é outra. Para saber o que mudou nesse caso, veja tempo especial sem PPP para motoristas.


Para qual aposentadoria o tempo convertido serve


O tempo convertido vira tempo de contribuição. Ele ajuda a cumprir os requisitos das regras de transição para quem já contribuía em 13/11/2019, como a regra de pontos e o pedágio, e também a aposentadoria por tempo de contribuição de quem já tinha direito adquirido.


Ele não ajuda na aposentadoria por idade, porque ali o que conta é a idade e a carência, não o tempo de contribuição. Se o seu caminho é a aposentadoria especial, o raciocínio muda, e o melhor é entender as regras atuais e as mudanças recentes e o que o STF decidiu na ADI 6309.


Outro cuidado é comparar os cenários antes de pedir. Às vezes o melhor é converter e usar uma regra de transição. Em outros casos, vale mais esperar e completar a aposentadoria especial. Fazer a simulação certa evita escolher o benefício menor sem perceber.


Quando o INSS nega a conversão


As negativas mais comuns são PPP sem responsável técnico ou sem a medição do agente, alegação de que o EPI neutralizou o agente nocivo e não reconhecimento do período por falta de prova. Cada uma tem resposta própria, e muitas vezes o PPP pode ser corrigido ou complementado antes do recurso.


O caminho é o recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, se não resolver, a ação na Justiça Federal. Em muitos casos o reconhecimento do tempo especial vem justamente na Justiça, com perícia no local de trabalho ou análise dos laudos. Para entender os prazos e como recorrer, veja o artigo sobre recurso no INSS.


Como eu ajudo na conversão do tempo especial


Eu atuo como advogado previdenciário em Salvador. Na prática, o trabalho começa pela análise do seu CNIS, da carteira e dos PPPs que você tem. Eu identifico quais períodos podem ser enquadrados como especiais, calculo o tempo convertido até 13/11/2019 e comparo as regras de aposentadoria para ver qual delas funciona melhor para você.


Se faltar documento, eu oriento como pedir o PPP corrigido à empresa e, quando necessário, levo a prova para a Justiça. Se o INSS já negou, eu avalio o motivo e defino entre recurso administrativo e ação. Se quiser conversar sobre o seu caso, comece pela página de advogado previdenciário em Salvador.


Perguntas frequentes sobre a conversão de tempo especial


Ainda é possível converter tempo especial em comum?


Sim, mas só para o período trabalhado até 13/11/2019. Esse é o limite criado pela Reforma da Previdência. Você pode pedir a conversão hoje, desde que o tempo especial seja anterior a essa data e esteja comprovado.


Qual é o fator de conversão do tempo especial?


Depende do sexo e do tempo exigido para a aposentadoria especial da atividade. No caso mais comum, de 25 anos, o fator é 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher. Para 20 anos são 1,75 e 1,5, e para 15 anos são 2,33 e 2,0.


Quem pode me ajudar com a conversão de tempo especial em comum?


Eu posso. Sou o advogado Vinícius Macedo, do escritório Vinícius Macedo Advogado, em Salvador. Eu analiso seus documentos, calculo o tempo convertido, comparo as regras de aposentadoria e, se o INSS negar, cuido do recurso ou da ação.


Preciso do PPP para converter o tempo?


Na prática, sim, principalmente para trabalho a partir de 2004. O PPP é o documento principal, e o LTCAT serve de base para ele. Se a empresa não entrega ou preencheu errado, existem alternativas, inclusive na Justiça.


O tempo especial depois de 2019 pode ser convertido?


Não. O tempo trabalhado em condição nociva depois de 13/11/2019 conta como tempo comum, sem acréscimo. Ele só continua útil para a aposentadoria especial.


O servidor público pode converter tempo especial da iniciativa privada?


Pode, para o período até a Reforma, inclusive para fins de contagem recíproca. A certidão de tempo de contribuição deve trazer o tempo já convertido, e é importante conferir isso antes de pedir a aposentadoria no regime próprio.


Próximo passo: levante seus períodos antes de 13/11/2019


Separe a carteira de trabalho, o extrato do CNIS e todos os PPPs que você tiver, principalmente dos empregos anteriores a novembro de 2019. Com isso em mãos, dá para calcular quanto tempo você ganha na conversão e se isso já fecha alguma regra de aposentadoria. Se o INSS já recusou o pedido, traga também a carta de indeferimento, porque o prazo para recorrer é curto.


Vinícius Macedo

ADVOCACIA DE EXCELÊNCIA BAHIA

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ATENDIMENTO

Salvador, Bahia, Brasil

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