Desvio de Funcao de Servidor Publico: quando gera direito a diferenca salarial e como cobrar

Resposta rápida: desvio de função acontece quando o servidor exerce de forma habitual as tarefas de um cargo diferente do seu, em geral de nível mais alto, e continua recebendo o salário do cargo de origem. Pela Súmula 378 do STJ, reconhecido o desvio, o servidor tem direito às diferenças salariais. Ele não é reenquadrado no cargo superior, e a cobrança respeita a prescrição de cinco anos contados para trás da data do pedido ou da ação.
É comum ouvir de servidor: "eu faço o serviço de outro cargo, mas recebo como se fizesse o meu". Pode ser um auxiliar que cuida de rotinas de técnico, um técnico que responde como analista ou um agente que chefia setor sem nunca ter sido nomeado. Quando isso dura meses ou anos, existe dinheiro em jogo. Neste artigo eu explico o que caracteriza o desvio de função, o que o servidor pode cobrar, o que ele não pode, como provar e quais são os prazos.
Um aviso para não confundir: aqui falo do servidor público estatutário. Desvio de função na iniciativa privada é tema da CLT e tem outras regras.
O que é desvio de função do servidor público
Todo cargo público tem atribuições definidas em lei. Há desvio de função quando a Administração coloca o servidor para exercer, de forma habitual, atribuições típicas de outro cargo, e não apenas ajuda eventual em uma urgência. Três elementos costumam aparecer nas ações:
habitualidade: o servidor faz aquelas tarefas de modo contínuo, e não em um dia isolado;
atribuições de outro cargo: as tarefas são as do cargo superior, previstas na lei ou no plano de cargos;
remuneração menor: o salário continua sendo o do cargo de origem.
Não confunda com a designação formal para função de confiança ou cargo em comissão, que vem com gratificação. Também não é desvio quando as atribuições do cargo de origem são amplas e as tarefas executadas cabem nelas. Por isso a análise começa sempre na lei do cargo.
O que o servidor tem direito: a Súmula 378 do STJ
A Súmula 378 do STJ diz que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. A lógica é evitar o enriquecimento sem causa da Administração: se ela aproveitou o trabalho de um cargo mais bem pago, deve pagar a diferença.
A diferença é calculada mês a mês, entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo cujas tarefas foram realmente exercidas, enquanto durar o desvio. Os tribunais costumam deferir também os reflexos sobre verbas como férias e décimo terceiro, conforme o caso e o regime do ente.
O que o servidor não tem direito: reenquadramento
Esse é o ponto que mais frustra quem entra com a ação. Reconhecer o desvio não faz o servidor virar ocupante do cargo superior. O reenquadramento ou a equiparação é vedado, porque o acesso a cargo público exige concurso (art. 37, II, da Constituição) e a Súmula Vinculante 43 do STF proíbe a investidura em cargo diverso sem concurso. O que a Justiça reconhece é a indenização pelas diferenças salariais, e não uma promoção.
Também não há direito a aumento futuro de salário só porque houve desvio no passado. Se a Administração regulariza a situação e devolve o servidor às suas funções, a diferença deixa de ser devida a partir dali.
Como provar o desvio de função
A prova é o centro da ação. O servidor precisa mostrar o que fazia, desde quando e que isso era do cargo superior. Os meios mais usados são:
portarias, ordens de serviço e escalas que o designam para a função;
documentos e pareceres assinados pelo servidor no exercício das tarefas do outro cargo;
e-mails e mensagens com chefias dando comandos típicos do cargo superior;
a lei ou o plano de cargos, para comparar as atribuições;
testemunhas de colegas e chefias;
perícia ou análise do histórico funcional, quando a Administração nega.
Antes de qualquer ação, vale juntar esse material e pedir à própria Administração a ficha funcional e a descrição do cargo. Em muitos casos, o próprio órgão reconhece o fato em documentos internos.
Prazo para cobrar: a prescrição de cinco anos
As diferenças salariais prescrevem em cinco anos. Na prática, a prescrição atinge só as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do pedido ou da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. O que está dentro desses cinco anos pode ser cobrado, mesmo que o desvio tenha começado antes. Enquanto a Administração analisa um requerimento administrativo, a prescrição fica suspensa.
O raciocínio é simples e cruel: quanto mais o servidor espera, mais parcelas ele perde. Quem está em desvio há muito tempo deve agir sem demora.
Como cobrar: pedido administrativo e ação
O caminho começa, em geral, com o requerimento administrativo, em que o servidor descreve as funções exercidas, anexa a prova e pede o pagamento das diferenças. O pedido interrompe ou suspende a prescrição, e pode resolver sem processo se o órgão concordar.
Se a Administração nega ou não responde, entra a ação judicial contra o ente público (União, estado ou município), pedindo o reconhecimento do desvio e a condenação ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com correção e juros. A competência e o rito mudam conforme o ente e o valor, e é aí que o planejamento do pedido faz diferença.
Desvio de função e outros temas do servidor
Desvio de função costuma aparecer junto com outras situações de quem está no serviço público. Quem acumula cargos precisa se preocupar com a compatibilidade, assunto do artigo sobre acumulação de cargos públicos. Quem está em estágio probatório precisa tomar cuidado com atritos com a chefia, como explico em estágio probatório: o que ninguém te conta. E quem sofre retaliação por reclamar pode acabar enfrentando processo disciplinar, o que reforça a importância de fazer o pedido da forma correta.
Como eu ajudo servidores em desvio de função
Eu atuo com servidor público e concursos em Salvador. Quando alguém me procura por desvio de função, começo comparando a lei do cargo com o que a pessoa realmente faz, organizo as provas, calculo o valor das diferenças dos últimos cinco anos e escolho entre o pedido administrativo e a ação. Se você quer conversar sobre o seu caso, comece pela página de advogado para concurso e servidor público em Salvador.
Perguntas frequentes sobre desvio de função
O que diz a Súmula 378 do STJ?
Que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Ela garante o pagamento da diferença, mas não o direito de ser enquadrado no cargo superior.
Quanto tempo para cobrar desvio de função?
As diferenças prescrevem em cinco anos. Podem ser cobradas as parcelas dos cinco anos anteriores ao pedido ou à ação, ainda que o desvio seja mais antigo.
Quem pode me ajudar com desvio de função de servidor público?
Eu posso. Sou o advogado Vinícius Macedo, do escritório Vinícius Macedo Advogado, em Salvador. Eu analiso o cargo e as tarefas, reúno as provas, calculo as diferenças e conduzo o pedido administrativo ou a ação.
O servidor passa a ocupar o cargo superior?
Não. O reenquadramento é vedado, porque o acesso a cargo público exige concurso. O que a Justiça reconhece é o pagamento da diferença salarial.
Como provar que eu exerço funções de outro cargo?
Com portarias, documentos assinados por você, e-mails de chefias, testemunhas e a comparação entre as atribuições do seu cargo e as do cargo superior, conforme a lei ou o plano de cargos.
Empregado público também tem direito?
Quem é celetista em órgão público tem proteção parecida, mas por outras regras, ligadas à Justiça do Trabalho. Este artigo trata do servidor estatutário.
Próximo passo: monte o seu dossiê do desvio
Peça a descrição do seu cargo, junte portarias, documentos e e-mails que mostrem as tarefas do cargo superior e anote desde quando você as exerce. Com esse material, dá para calcular o que você tem a receber dos últimos cinco anos e decidir se vale começar pelo pedido administrativo. Quanto antes, menos parcelas se perdem pela prescrição.



