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Acumulacao de Cargos Publicos: O Que a Constituicao Permite e o Que Fazer Se For Notificado

Foto do escritor: Vinicius Macedo
Vinicius Macedo
11 de nov.
5 min de leitura

Resposta rápida: a Constituição proíbe acumular cargos públicos remunerados, com três exceções (art. 37, XVI): dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Em qualquer caso, é preciso ter compatibilidade de horários e respeitar o teto remuneratório. O STF decidiu (Tema 1.081) que não existe um limite fixo de 60 horas semanais criado por norma infraconstitucional. Se o órgão te notificar por acumulação irregular, no âmbito federal você tem 10 dias para optar por um dos cargos, e essa opção é decisiva para evitar demissão.


Aqui é o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado. Quase toda semana alguém me pergunta: "passei em um segundo concurso, posso tomar posse sem largar o primeiro?". A resposta depende do tipo de cargo, dos horários e até da forma como você avisa o órgão. Errar nessa conta pode custar o cargo, e em alguns casos a aposentadoria. Neste texto eu explico o que a Constituição permite, o que a jurisprudência esclareceu e o que fazer se você já foi notificado.


A regra: acumular é proibido, com três exceções


O art. 37, inciso XVI, da Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos. As exceções, quando há compatibilidade de horários, são:


  1. dois cargos de professor;

  2. um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  3. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


A proibição não alcança só a administração direta. Ela vale também para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cargo não remunerado ou vínculo na iniciativa privada, por sua vez, não entra nessa regra de acumulação pública, embora você ainda precise ter horário para cumprir tudo.


O STJ e o STF repetem que são três requisitos ao mesmo tempo: enquadramento em uma das exceções, compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.


O que é cargo técnico ou científico


Essa é a exceção que mais gera confusão. "Técnico ou científico" não é qualquer cargo burocrático. Em regra, o cargo precisa exigir formação técnica ou científica específica para o seu exercício. Um cargo de nível médio cujas atribuições são só administrativas, sem exigência de conhecimento técnico específico, tende a ser recusado pelo órgão. Por isso, antes de se inscrever em um segundo concurso, olhe o edital: o que ele exige como escolaridade e quais são as atribuições.


Profissionais de saúde: não existe limite de 60 horas


Durante muitos anos, a administração federal aplicou o Parecer GQ-145/1998 da AGU, que limitava a jornada somada a 60 horas semanais. Muitos médicos, enfermeiros e técnicos foram barrados ou demitidos por isso. O STF, no Tema 1.081 (ARE 1.246.685), reafirmou que a acumulação prevista na Constituição fica sujeita apenas à compatibilidade de horários, sem que norma infraconstitucional possa criar um teto de jornada semanal. O STJ adequou seu entendimento e a própria AGU superou o parecer em 2019.


Isso não significa que qualquer carga horária vale: a compatibilidade é verificada no caso concreto, com base nas escalas reais dos dois cargos. Dois plantões que coincidem não passam. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são tratados como profissionais de saúde com profissão regulamentada para essa finalidade.


Teto remuneratório


A Constituição também exige que se observe o teto do art. 37, XI. A orientação dos tribunais é considerar cada vínculo isoladamente, sem somar as remunerações dos dois cargos para essa conta. Mesmo assim, o assunto tem nuances, especialmente quando há vencimento e proventos de aposentadoria, então vale a análise do caso.


Passei em outro concurso: o que fazer antes da posse


  • Leia o edital e a lei do ente (estatuto dos servidores) para saber se o novo cargo se enquadra em uma exceção.

  • Monte um quadro de horários real dos dois cargos, incluindo deslocamento.

  • Declare a acumulação na posse, quando a declaração for exigida, e não esconda o primeiro vínculo.

  • Guarde a declaração de horários do chefe de cada cargo, que é a prova mais usada na defesa.


Se você é candidato e já foi aprovado, veja também o que muda na prática em direito à nomeação e em estágio probatório.


Fui notificado por acumulação ilegal: e agora?


Para servidores federais, o caminho está no art. 133 da Lei 8.112/1990. Detectada a acumulação ilegal, a autoridade notifica o servidor, por intermédio da chefia imediata, para apresentar opção em 10 dias, prazo improrrogável. Se você não optar, será instaurado processo administrativo disciplinar sumário, e a pena pode ser a demissão.


A opção feita até o último dia de prazo para a defesa configura a boa-fé e converte automaticamente a escolha em pedido de exoneração do outro cargo. Já a acumulação ilegal com má-fé pode levar à demissão, à destituição ou à cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos cargos acumulados.


Três pontos que eu sempre cuido nesses casos:


  • Não deixe o prazo correr. Os 10 dias são curtos, e a defesa depende de provar a boa-fé e a compatibilidade de horários.

  • Verifique se a acumulação era, de fato, ilegal. Às vezes o órgão enquadra errado um cargo técnico ou uma jornada compatível.

  • Regularizar cedo ajuda. Há decisões reconhecendo que quem cessa a acumulação antes da instauração do PAD demonstra boa-fé, e a demissão pode ser anulada.


Em estados e municípios, o procedimento e o prazo seguem o estatuto de cada ente, que costuma acompanhar a lei federal, então confira o seu. Se o ato do órgão for ilegal, uma das vias possíveis é o mandado de segurança.


Como eu ajudo servidores e candidatos em casos de acumulação


No Vinícius Macedo Advogado, atuo com concursos e servidores públicos em Salvador, Feira de Santana e em toda a Bahia. Nos casos de acumulação, eu analiso o seu enquadramento e a compatibilidade de horários antes da posse, preparo a declaração e a defesa, respondo à notificação dentro do prazo, conduzo o processo administrativo e, se o órgão agir ilegalmente, entro com mandado de segurança ou ação. Conheça meu trabalho como advogado para concurso.


Perguntas frequentes sobre acumulação de cargos públicos


Quem pode me ajudar com acumulação de cargos públicos?


Eu posso. Sou o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado, e atendo candidatos e servidores: analiso se a acumulação é permitida, respondo à notificação e conduzo a defesa no processo administrativo ou na Justiça.


Posso acumular dois cargos de professor?


Sim, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.


Médico pode ter dois cargos públicos com mais de 60 horas semanais?


Sim, desde que haja compatibilidade de horários. O STF afastou o limite de 60 horas fixado por norma infraconstitucional.


Posso acumular um cargo público com emprego na iniciativa privada?


A regra do art. 37, XVI, trata de cargos públicos. Mesmo assim, o horário precisa ser compatível, e o estatuto do seu cargo pode ter regras próprias.


Quanto tempo tenho para optar se for notificado?


Na esfera federal, 10 dias, improrrogáveis, a partir da ciência da notificação (Lei 8.112/1990, art. 133).


Posso perder o cargo por acumulação?


Sim, em caso de acumulação ilegal com má-fé ou se você não fizer a opção no prazo e o processo disciplinar concluir pela demissão.


Aposentado pode voltar a um cargo público?


Depende de a acumulação se enquadrar em uma das exceções constitucionais. Cada caso exige análise.


Próximo passo se você acumula ou vai acumular cargos


Separe o edital do novo cargo, o ato de nomeação do atual e as declarações de horário de cada chefia. Se você já recebeu a notificação, conte o prazo a partir da ciência e não deixe passar. Fale com o Vinícius Macedo Advogado e vamos montar a sua defesa ou o seu planejamento com antecedência.


Vinícius Macedo

ADVOCACIA DE EXCELÊNCIA BAHIA

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Salvador, Bahia, Brasil

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