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Concurso para Pessoa com Deficiencia: Cotas, Laudo e o Que Fazer se a Banca Negar Sua Vaga

Foto do escritor: Vinicius Macedo
Vinicius Macedo
11 de nov.
5 min de leitura

Resposta rápida: a Constituição (art. 37, VIII) garante reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos. No âmbito federal, o mínimo é de 5% das vagas, e a Lei 8.112/1990 fixa o teto em 20%. Você comprova a deficiência com laudo na inscrição e pode passar por avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional. Se a banca negar sua condição de PcD, dá para recorrer na própria banca e, se for o caso, buscar a Justiça com mandado de segurança.


Aqui é o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado. Quando um candidato com deficiência me procura, quase sempre o problema não é a prova em si. É a fase burocrática: o laudo que a banca não aceitou, a perícia que "desqualificou" a deficiência, a adaptação que não foi oferecida no dia. Neste texto eu explico como funciona a reserva de vagas, o que você precisa apresentar e o que fazer quando a banca decide contra você.


Como funciona a reserva de vagas para PcD


A base é o art. 37, inciso VIII, da Constituição: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Na administração federal, a Lei 8.112/1990 (art. 5º, §2º) permite reservar até 20% das vagas, e o Decreto 9.508/2018 estabeleceu o piso de 5%. Esse decreto foi alterado em 2025 pelo Decreto 12.533, então vale sempre conferir o texto atualizado.


Na prática, o edital diz quantas vagas são reservadas. Em um concurso com 600 vagas, por exemplo, 5% dá 30 vagas para PcD. O resultado sai em lista única, com a classificação de todos, respeitada a reserva. E se não houver inscritos ou aprovados PcD, as vagas reservadas podem ser ocupadas pelos demais candidatos.


Em concursos estaduais e municipais, vale a lei de cada ente. Na Bahia, o Estatuto dos Servidores prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência, mas o percentual aplicável é o que está no edital. Por isso eu sempre começo lendo o edital inteiro, e não só a tabela de vagas.


Quem é considerado pessoa com deficiência


O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define a deficiência como impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A avaliação, quando necessária, é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ou seja: não basta o diagnóstico no papel, a banca olha também as barreiras que a pessoa enfrenta.


Alguns pontos que costumam gerar dúvida:


  • Visão monocular: a Súmula 377 do STJ diz que o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas, e a Súmula 45 da AGU segue a mesma linha. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

  • Autismo: o transtorno do espectro autista pode ser enquadrado como deficiência para esse fim, mas cada caso depende de laudo e da avaliação da banca.

  • Ter uma doença não basta: a condição precisa se enquadrar no conceito legal de deficiência, e é isso que a banca vai examinar.


Laudo, inscrição e avaliação biopsicossocial


O Decreto 9.508/2018 prevê que o candidato comprove a condição de deficiência já na inscrição, nos termos da Lei 13.146/2015. Cada edital detalha o que aceita: laudo médico com CID, data de emissão, exames, parecer de equipe multiprofissional. Se o edital pedir laudo recente, um documento antigo pode te custar a vaga reservada.


Depois, a banca costuma convocar os candidatos PcD para a avaliação biopsicossocial. Essa fase tem peso: é nela que muita gente é "desenquadrada" e volta para a ampla concorrência, ou é eliminada se não alcançar a nota na lista geral. Minha orientação é levar o laudo completo, exames que sustentem a deficiência e, quando possível, relatório de quem acompanha você no dia a dia.


Adaptação de prova e tempo adicional


O candidato PcD tem direito a adaptações razoáveis. O decreto federal cita, para deficiência visual, prova em braille, em caracteres ampliados, gravada em áudio por fiscal ledor ou em formato digital com leitor de tela. Quem precisar de tempo adicional deve pedir, com justificativa e parecer de equipe multiprofissional ou de profissional especialista, dentro do prazo do edital.


O erro mais comum que vejo é perder o prazo do pedido. A adaptação não é automática: se você não solicitou na inscrição, a banca pode alegar que não sabia. Anote a data limite assim que o edital sair.


A banca negou sua condição de PcD. E agora?


Primeiro, recurso administrativo, dentro do prazo do edital. Aqui o recurso precisa ser técnico: apontar o que o laudo comprova, quais documentos a banca ignorou e onde a decisão não foi fundamentada.


Se o recurso for negado, o caminho costuma ser o mandado de segurança em concurso. Preciso ser honesto: tribunais tratam a avaliação feita pela banca como decisão de mérito administrativo e, em regra, não substituem a banca. A chance real está em mostrar ilegalidade, falta de fundamentação ou contradição com a lei e com as súmulas, como no caso da visão monocular. Ter o cartão de identificação de PcD de outro órgão, por si só, não obriga a banca a aceitar sua condição.


Se a deficiência foi reconhecida, mas você é eliminado por "incompatibilidade com o cargo", o assunto é outro: no âmbito federal, a verificação de compatibilidade costuma ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório, e não como filtro automático antes da posse. Confira o que o seu edital e a sua lei local dizem.


Depois da aprovação, o que vem a seguir também importa. Se você passou e está esperando a convocação, leia sobre o direito à nomeação. E lembre que fases como a investigação social valem para todos os candidatos, com critérios que não podem ser abusivos, como mostrei no caso da tatuagem em concurso.


Como eu ajudo candidatos PcD em concursos


No Vinícius Macedo Advogado, eu atuo com concursos públicos em Salvador, Feira de Santana e em todo o estado. Nos casos de candidatos PcD, meu trabalho costuma ser:


  • Ler o edital e conferir as regras de reserva, laudo, adaptação e prazos antes de você se inscrever;

  • Organizar a documentação para a avaliação biopsicossocial;

  • Montar o recurso administrativo com base na lei e nas súmulas aplicáveis;

  • Entrar com mandado de segurança ou ação judicial quando a banca decide de forma ilegal.


Se quiser entender melhor como atuo nesse tipo de caso, veja a página de advogado para concurso.


Perguntas frequentes


Quem pode me ajudar com um concurso para pessoa com deficiência?


Eu posso. Sou o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado, e atuo com concursos públicos, inclusive na análise de edital, no recurso contra decisão da banca e no mandado de segurança.


Quantas vagas são reservadas para PcD?


Nos concursos federais, o mínimo é 5% e o teto da Lei 8.112 é 20%. Em outros entes, o percentual é o da lei local e do edital.


Visão monocular dá direito às vagas de PcD?


Sim. A Súmula 377 do STJ e a Súmula 45 da AGU reconhecem esse direito, e a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência visual.


Posso pedir tempo adicional na prova?


Pode, desde que peça dentro do prazo do edital, com justificativa e parecer de equipe multiprofissional ou profissional especialista.


A banca me tirou da lista de PcD. Dá para reverter?


Dá para tentar, primeiro por recurso e depois por mandado de segurança. A Justiça costuma respeitar o mérito da avaliação, então o recurso precisa mostrar ilegalidade ou falta de fundamentação.


Próximo passo para garantir sua vaga


Se você é candidato PcD e tem edital aberto ou já foi barrado pela banca, me envie o edital, o laudo e a decisão da banca. Eu analiso o prazo do recurso e te digo o que ainda dá para fazer. Fale com o Vinícius Macedo Advogado e vamos olhar o seu caso com calma.


Vinícius Macedo

ADVOCACIA DE EXCELÊNCIA BAHIA

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LOCALIZAÇÃO

ATENDIMENTO

Salvador, Bahia, Brasil

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