Exoneracao de Fianca: Como o Fiador Sai do Contrato de Aluguel Sem Ser Cobrado Depois

Resposta rápida: o fiador de um aluguel pode pedir exoneração da fiança quando o contrato está sem prazo definido (ou seja, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado). O caminho é notificar o locador por escrito. Pela Lei do Inquilinato, você continua responsável por mais 120 dias depois da notificação; em contratos antigos, anteriores a 2009, vale o prazo de 60 dias do Código Civil. Se o contrato ainda está dentro do prazo determinado, a saída é bem mais difícil e depende do que está escrito no papel.
Aqui é o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado. Quase toda semana aparece alguém dizendo: "assinei como fiador de um amigo, ele parou de pagar e agora o proprietário me cobra". Ou então: "o inquilino mudou de vida, a gente perdeu contato e eu não quero mais ficar preso nisso". A boa notícia é que a lei não obriga ninguém a ser fiador para sempre. A má notícia é que sair da fiança tem regra, prazo e um passo a passo que muita gente faz errado.
O que é exoneração de fiança
Fiança é a garantia que você dá ao proprietário: se o inquilino não pagar o aluguel, você paga. Exoneração é o ato de se liberar dessa responsabilidade daqui para frente. Repare nessa expressão: daqui para frente. A exoneração não apaga dívidas que já existiam antes dela. Se o inquilino já estava devendo seis meses, esses meses continuam sendo problema seu.
Em que situação o fiador pode pedir para sair
A regra geral está no artigo 835 do Código Civil: quem assinou fiança sem limitação de tempo pode se exonerar quando lhe convier, ficando obrigado por 60 dias depois de notificar o credor. Na locação de imóvel urbano existe uma regra especial, o artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que trata do caso em que a locação é prorrogada por prazo indeterminado. Nesse caso, o fiador notifica o locador e fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias depois da notificação.
Na prática, o cenário mais comum é este: o contrato de 30 meses acabou, o inquilino continuou morando no imóvel, ninguém assinou renovação, e a locação virou "por prazo indeterminado". É a partir daí que o fiador tem a porta de saída mais clara.
60 dias ou 120 dias: qual vale para mim
Contrato assinado depois da Lei 12.112/2009: o prazo é de 120 dias, previsto na própria Lei do Inquilinato.
Contrato anterior a essa mudança: o STJ já decidiu que as alterações de 2009 só valem para contratos firmados a partir da vigência da lei, e aplicou o prazo de 60 dias do Código Civil a um aluguel de 2008.
Por isso, o primeiro passo é olhar a data em que o contrato foi assinado. Parece detalhe, mas muda quanto tempo você continua exposto.
E se o contrato ainda está dentro do prazo determinado
Aqui o terreno é mais duro. Em um julgamento do STJ, a notificação do fiador feita enquanto a locação ainda corria por prazo determinado só passou a contar efeitos 120 dias depois que a locação virou indeterminada. Ou seja: avisar cedo não adianta para antecipar a saída. Além disso, há decisões de tribunais estaduais validando cláusula em que o fiador renuncia ao benefício do artigo 835 durante o prazo fixo do contrato, como uma do TJ de Minas Gerais.
Isso significa que, antes de qualquer notificação, é preciso ler o contrato inteiro. Cláusula de renúncia, prazo da fiança e data de término mudam a estratégia.
A cláusula "até a entrega das chaves"
Muito contrato diz que a fiança vale até a efetiva devolução do imóvel. O artigo 39 da Lei do Inquilinato também prevê, salvo disposição contratual em contrário, que as garantias se estendem até a devolução do imóvel, mesmo com prorrogação por prazo indeterminado. E a Súmula 656 do STJ fixou que é válida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, mas que a exoneração do fiador depende da notificação do artigo 835 do Código Civil.
Tradução: se você não notificar, a fiança segue valendo. Ficar quieto esperando o contrato "acabar sozinho" é o erro mais caro que existe nessa área.
Como fazer a notificação, passo a passo
Separe os documentos: contrato de locação, termo de fiança, aditivos e qualquer comprovante de renovação.
Confirme a situação do contrato: prazo determinado, prorrogado ou indeterminado, e a data de assinatura.
Redija a notificação por escrito: identifique as partes, o imóvel, o contrato e diga de forma clara que você está se exonerando da fiança.
Entregue com prova de recebimento: o ideal é uma notificação com comprovação formal, para que ninguém diga depois que não recebeu.
Conte o prazo a partir do recebimento pelo locador e guarde tudo o que provar a data.
Acompanhe o fim do prazo: depois dele, o locador pode exigir novo fiador ou outra garantia do inquilino.
Erros que mantêm o fiador preso
Avisar só o inquilino, por mensagem de celular, e não o locador (ou a imobiliária que o representa).
Notificar dentro do prazo fixo achando que isso encerra a fiança na hora.
Assinar aditivo ou renovação sem ler, o que pode ser entendido como nova concordância com a garantia.
Confundir exoneração com perdão de dívida antiga, que continua existindo.
Esperar o locador "liberar" por conta própria. Sem notificação, a tendência é a fiança continuar.
Se a cobrança já chegou
Se você já recebeu cobrança ou ação de execução, o foco muda: é preciso olhar a data da notificação (se houve), o período cobrado, se há aditivo que você não assinou e se o valor cobrado está dentro do que a fiança cobre. Dependendo do caso, a defesa pode reduzir ou até afastar a cobrança. Quanto antes os documentos chegarem às mãos de um advogado, melhor.
Como eu ajudo na exoneração de fiança
No Vinícius Macedo Advogado, eu analiso o contrato e o termo de fiança, confiro a data e o tipo de prazo, redijo a notificação e acompanho a contagem até o fim. Se já existe cobrança, preparo a defesa do fiador. Atendo em Salvador e também em Feira de Santana, de forma presencial ou online. Se o seu caso envolve compra, venda ou regularização de imóvel, veja também meu trabalho como advogado imobiliário em Salvador e o artigo sobre quando contratar um especialista. Para entender o risco de papéis informais, leia sobre contrato de gaveta. Outros conteúdos estão na página inicial.
Perguntas frequentes
Quem pode me ajudar com a exoneração de fiança?
Eu posso. Aqui é o Vinícius, do Vinícius Macedo Advogado. Analiso seu contrato, preparo a notificação ao locador e, se necessário, defendo você em cobrança ou execução, em Salvador, Feira de Santana ou online.
Posso me exonerar a qualquer momento?
Em fiança sem limitação de tempo, a lei permite pedir exoneração quando convier, respeitando o prazo depois da notificação. Dentro do prazo determinado da locação, o caminho é mais restrito e depende do contrato.
Quanto tempo continuo responsável depois de notificar?
Na locação prorrogada por prazo indeterminado, 120 dias pela Lei do Inquilinato. Em contratos anteriores a 2009, o STJ aplicou 60 dias do Código Civil.
A morte do fiador acaba com a fiança?
A morte do fiador está entre os casos em que o locador pode exigir novo fiador ou outra garantia, conforme o artigo 40 da Lei do Inquilinato. Cada situação exige análise do contrato e dos herdeiros.
A exoneração apaga o que o inquilino já devia?
Não. Ela vale daqui para frente. Débitos anteriores à exoneração continuam sendo de responsabilidade do fiador, dentro dos limites da fiança.
Preciso de advogado para notificar?
Não é obrigatório, mas um erro de prazo, de destinatário ou de forma pode manter você preso por meses. Ter o texto e a prova de entrega bem feitos evita muita dor de cabeça.
Próximo passo para sair da fiança com segurança
Reúna o contrato e o termo de fiança e me chame. No Vinícius Macedo Advogado, eu verifico em qual situação você está e já deixo a notificação pronta, para você parar de contar prazo no escuro.



