top of page

Contrato de Gaveta em Salvador: Riscos, Validade e Como Regularizar o Imovel Sem Escritura

Foto do escritor: Vinicius Macedo
Vinicius Macedo
há 5 dias
7 min de leitura

Resposta rápida: contrato de gaveta é um contrato particular de compra e venda de imóvel, sem escritura e sem registro. Ele vale entre comprador e vendedor e serve de prova de posse, mas não transfere a propriedade: o imóvel só passa a ser seu com o registro na matrícula. Para regularizar, os caminhos são a escritura com o vendedor, a adjudicação compulsória (inclusive no cartório) ou a usucapião.


Você comprou o imóvel, pagou, recebeu as chaves e mora lá. Só que a escritura nunca saiu e a matrícula continua no nome de quem vendeu. Esse é o retrato do contrato de gaveta: um acordo particular, assinado entre as partes, que nunca foi levado a cartório. O problema só aparece quando alguém precisa vender, financiar, inventariar, ou quando surge uma dívida do vendedor.


Neste guia você vai entender o que a lei diz, quais são os riscos reais para comprador e vendedor, o que muda quando o imóvel ainda está financiado e quais são os caminhos para regularizar.


O que é contrato de gaveta


É um contrato de compra e venda, ou de cessão de direitos, feito de maneira informal, sem escritura pública e sem registro na matrícula do imóvel. O nome vem do papel "guardado na gaveta" até que alguém precise dele.


Ele aparece em três situações principais:


  • imóvel quitado, em que as partes deixaram de lavrar a escritura para fugir de custos ou por falta de documentos;

  • imóvel financiado, em que o comprador assume as parcelas do vendedor sem o banco saber;

  • imóvel com pendência, como inventário aberto, matrícula desatualizada ou construção sem averbação.


O contrato de gaveta tem validade?


Entre quem assinou, ele gera obrigações: o comprador deve pagar, e o vendedor deve entregar o imóvel e outorgar a escritura. Os tribunais costumam reconhecer essa relação quando há provas, como recibos, comprovantes de pagamento, assinaturas reconhecidas e posse do imóvel.


O problema é o que ele não faz. Pela lei, a propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Enquanto isso não acontece, o vendedor continua sendo o dono perante todos. Além disso, o art. 108 do Código Civil exige escritura pública para a compra e venda de imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país.


Dois entendimentos do STJ ajudam o comprador de gaveta:


  • Súmula 84: cabem embargos de terceiro, para proteger a posse, com base em compromisso de compra e venda mesmo sem registro;

  • Súmula 239: o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda.


Ou seja, o contrato de gaveta não é "nulo" nem inútil, mas é uma proteção frágil. Ele protege a posse e abre caminho para regularizar. Ele não faz de você o proprietário.


Os riscos reais para quem compra


  1. Penhora por dívidas do vendedor. Como o imóvel segue no nome dele, credores podem tentar penhorá-lo. Você pode se defender com embargos de terceiro, mas precisará provar a compra e a posse, e a discussão leva tempo.

  2. Morte do vendedor. O imóvel entra no inventário, e os herdeiros podem não reconhecer o negócio, dificultar a assinatura ou cobrar de novo.

  3. Venda em duplicidade. Quem aparece como dono na matrícula pode vender o mesmo imóvel a outra pessoa. Se esse terceiro registrar primeiro e estiver de boa-fé, o conflito fica difícil.

  4. Impossibilidade de vender, financiar ou dar em garantia. Sem matrícula em seu nome, você não consegue repassar o imóvel com segurança nem obter financiamento.

  5. Divórcio ou conflito conjugal do vendedor. Se ele era casado quando vendeu, o cônjuge pode ter que assinar.

  6. Débitos ligados ao imóvel. Dívidas de condomínio, tributos e ônus registrados na matrícula não aparecem em um papel particular.


E para quem vende?


O vendedor também corre risco. Enquanto o imóvel estiver no nome dele, podem chegar cobranças de tributos, multas e ações judiciais que envolvam o bem. Se o comprador deixar de pagar parcelas de um financiamento que continua em nome do vendedor, é o nome dele que sofre as consequências. Regularizar protege os dois lados.


Contrato de gaveta de imóvel financiado


Esse é o cenário mais delicado. Na compra de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a lei prevê que a transferência do financiamento deve contar com a participação do banco (Lei 8.004/90). A Lei 10.150/2000 permitiu regularizar certas cessões antigas, e os tribunais costumam separar dois momentos:


  • cessões feitas até 25/10/1996, com tratamento mais favorável;

  • cessões feitas depois dessa data, para as quais a concordância do banco é indispensável.


Na prática, quem comprou "de gaveta" um imóvel financiado depois dessa data costuma ter dificuldade até para discutir o contrato com o banco, porque o banco só reconhece o mutuário original. Se as parcelas atrasarem, a cobrança e a execução da dívida seguem contra quem consta no contrato, e o imóvel pode ir a leilão, inclusive nos financiamentos com alienação fiduciária.


O melhor caminho é procurar o banco para pedir a transferência formal do financiamento (com análise de crédito do novo comprador) ou, se houver condições, quitar o saldo devedor e só então escriturar. Para entender como o crédito funciona, veja o guia de financiamento imobiliário na Caixa.


Como regularizar o imóvel sem escritura


1. Escritura com colaboração do vendedor


Se o vendedor está vivo, localizável e disposto a colaborar, esse é o caminho mais simples: reúnem-se os documentos, paga-se o imposto de transmissão (em Salvador, o ITIV) e lavra-se a escritura pública em um tabelionato de notas, seguida do registro na matrícula. Veja o passo a passo em escritura pública de imóvel em Salvador.


2. Adjudicação compulsória


Quando o comprador pagou tudo e o vendedor se recusa, desaparece ou não pode assinar, entra a adjudicação compulsória, que substitui a assinatura do vendedor por uma decisão que transfere o imóvel ao comprador.


Desde a Lei 14.382/2022, ela pode ser feita no cartório de Registro de Imóveis, sem processo judicial, com base no art. 216-B da Lei de Registros Públicos. Em linhas gerais, o pedido precisa de:


  • prova do compromisso de compra e venda ou da cessão;

  • prova da quitação do preço;

  • prova do inadimplemento do vendedor, ou seja, a recusa ou omissão em outorgar a escritura, normalmente demonstrada por notificação;

  • ata notarial lavrada em tabelionato de notas, nos termos do Provimento CNJ 150/2023;

  • certidões e documentos do imóvel e das partes;

  • representação por advogado.


Se o cartório apontar problemas, ou se o caso for complexo, a via judicial continua aberta.


3. Usucapião


Se você tem a posse do imóvel há tempo suficiente, com ânimo de dono, pode pedir o reconhecimento da propriedade por usucapião, inclusive no cartório. O contrato de gaveta e os comprovantes de pagamento ajudam a provar a origem e a duração da posse. Os prazos dependem da modalidade. O procedimento está detalhado em usucapião extrajudicial.


4. Regularização documental do próprio imóvel


Às vezes o obstáculo não é o vendedor, e sim o imóvel: construção sem averbação, área diferente da matrícula, loteamento irregular. Nesses casos, vale conferir a regularização de imóveis antes de pedir a escritura.


Como eu ajudo em casos de contrato de gaveta


Aqui no escritório, em Salvador, ajudamos compradores e vendedores que têm um imóvel sem escritura a descobrir o caminho mais curto até o registro. Eu começo analisando o contrato, os comprovantes de pagamento e a matrícula do imóvel. Depois verifico se há dívidas, penhoras, financiamento ativo ou inventário envolvendo o vendedor.


Se o vendedor está disposto a colaborar, tentamos primeiro a escritura amigável. Se ele sumiu, morreu ou se recusa a assinar, preparamos a adjudicação compulsória ou a usucapião e acompanhamos o pedido até o imóvel ficar registrado no seu nome. Atendo clientes de Salvador e região, e também de cidades do interior da Bahia, como Feira de Santana.


Como se proteger antes de assinar qualquer coisa


Se você ainda vai comprar, não faça gaveta. Antes de pagar, confira:


  • matrícula atualizada, para saber quem é o dono e se há ônus, penhora ou alienação fiduciária;

  • certidões do vendedor (cíveis, trabalhistas, fiscais) e do imóvel (tributos e condomínio);

  • se o vendedor é casado, o regime de bens e a necessidade de assinatura do cônjuge;

  • se há financiamento ativo, a concordância do banco.


Essa checagem se chama diligência prévia e evita a maior parte dos problemas. Veja o roteiro completo em due diligence imobiliária. Se o imóvel ainda está na planta, conheça também os direitos do comprador em incorporação imobiliária.


Quando procurar um advogado imobiliário


Procure orientação se você:


  • tem um contrato de gaveta e o vendedor sumiu, morreu ou não quer assinar;

  • comprou imóvel financiado e quer saber se pode regularizar;

  • recebeu notícia de penhora, ação ou cobrança envolvendo o imóvel;

  • quer vender ou financiar um imóvel que ainda está no nome de outra pessoa.


Aqui no escritório, analisamos a documentação, escolhemos entre escritura, adjudicação e usucapião e conduzimos o processo até o registro. Se o seu caso se encaixa em alguma dessas situações, vale conversar antes que a dívida de outra pessoa alcance o seu imóvel. Você pode conhecer meu trabalho na área de advogado imobiliário em Salvador.


Perguntas frequentes sobre contrato de gaveta


O que é contrato de gaveta?


É um contrato particular de compra e venda de imóvel, sem escritura pública e sem registro na matrícula. Ele vale entre as partes, mas não transfere a propriedade.


Contrato de gaveta é crime?


Não. É um negócio particular permitido, mas arriscado. O que pode configurar crime é vender o mesmo imóvel mais de uma vez ou fraudar o negócio.


Contrato de gaveta tem validade na Justiça?


Tem validade entre as partes e serve de prova de compra e de posse. O STJ admite proteger a posse e pedir a adjudicação compulsória com base nele, mas ele não transforma o comprador em proprietário.


Posso vender um imóvel que comprei por contrato de gaveta?


Você pode ceder seus direitos, mas o novo comprador herda os mesmos riscos. Para vender com segurança, o ideal é regularizar antes.


O vendedor morreu. E agora?


A regularização passa pelos herdeiros e pelo inventário. Se eles não colaborarem, a adjudicação compulsória pode ser uma saída.


Preciso de ata notarial para a adjudicação compulsória no cartório?


Segundo o Provimento CNJ 150/2023, a ata notarial integra a instrução do pedido extrajudicial. Confira as exigências do cartório responsável.


Quanto custa regularizar?


Depende do valor do imóvel e da via escolhida. Há imposto de transmissão (ITIV, em Salvador), emolumentos de cartório e honorários. Consulte a prefeitura e o cartório para os valores atualizados.


Quem pode me ajudar com contrato de gaveta em Salvador?


Aqui no meu escritório, em Salvador, eu atendo casos de imóvel sem escritura: analiso o contrato de gaveta, tento a escritura com o vendedor e, quando necessário, entro com adjudicação compulsória ou usucapião.


Próximo passo para regularizar o seu imóvel


Um papel guardado na gaveta pode proteger sua posse, mas só o registro na matrícula faz de você o dono perante todos. Quanto antes você regularizar, menor o risco de perder o imóvel por uma dívida do vendedor, por um inventário ou por uma venda em duplicidade.


Se você tem um contrato de gaveta, me procure. Aqui no escritório analisamos o seu caso e indicamos o caminho mais seguro para colocar o imóvel no seu nome.


Vinícius Macedo

ADVOCACIA DE EXCELÊNCIA BAHIA

​

LOCALIZAÇÃO

ATENDIMENTO

Salvador, Bahia, Brasil

© 2026 VINÍCIUS MACEDO ADVOGADO. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. CNPJ 51.226.139.0001-99

bottom of page